"Lei do Puxadinho" e, enfim, aprovada

NOSSA REGIÃO

September 2, 2011 - 04:02

‘Lei do Puxadinho’ é, enfim, aprovada

Victor Moriyama

Projeto também concede descontos para donos de imóveis de alto padrão construídos de forma irregular; prazo de adesão será de um ano

São José dos Campos

Em sessão marcada por protestos, a Câmara de São José aprovou ontem por unanimidade a lei de anistia aos puxadinhos.

Com a nova lei, construções irregulares com até 100 metros quadrados serão isentas de multa e terão a planta fornecida gratuitamente pela prefeitura.

A lei também libera a regularização dos puxadinhos de luxo --incluindo prédios com o pé direito abaixo do permitido pela legislação, galpões, indústrias e templos religiosos. A estimativa é que cerca de 4.000 imóveis construídos de forma irregular sejam beneficiados.

Autor da lei, o vereador Luiz Mota (DEM) disse que o programa irá possibilitar que pessoas de baixa renda tenham a possibilidade de regularizar seus imóveis.

“Mas essa lei não é discriminatória e irá permitir a regularização de construções de grande porte, mas as construtoras terão multas pesadas para regularizar.”

De acordo com o projeto aprovado ontem, as multas podem variar de R$ 1 a R$ 100 por cada metro de área construído de forma irregular.

A regularização não valerá para construções em áreas de risco, de proteção ambiental, irregulares e que não apresentem condições de segurança, habitabilidade e higiene.

Emendas. O projeto recebeu quatro emendas petistas, mas apenas duas delas foram aprovadas. Uma emenda do vereador Tonhão Dutra vai garantir a regularização de construções inacabadas, mas que já possuam cobertura, como telhas, por exemplo.

Outra emenda aprovada da vereadora Amélia Naomi exige que a prefeitura faça a divulgação da lei uma vez por mês nos meios de comunicação televisivo. A divulgação deverá ser realizada durante a vigência da legislação.

Adesão. O programa de anistia terá prazo de adesão de um ano a contar da data da sanção do prefeito Eduardo Cury (PSDB). Se aprovada, a mesma lei veda a prorrogação ou revalidação do benefício da anistia por um período de 10 anos.

LEI DO PUXADINHO

A lei
A lei de anistia irá permitir a regularização de construções em desacordo com a lei de zoneamento e o Código de Edificações. A regra também isenta de multas imóveis com até 100 metros quadrados de construção que terão planta fornecida pela prefeitura

Beneficiados
A lei vai permitir a regularização de casas, prédios, pontos de comércio, templos religiosos, galpões e indústrias. A regra só não libera construções em áreas de risco e ambientais, loteamento irregular e que não ofereçam condições de segurança, habitabilidade e higiene.

Penalidades
Os recursos arrecadados com as multas que irão variar de R$ 1,00 até R$ 100 o metro quadrado da construção irregular serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação.

Governistas barram emenda da oposiçãoDuas emendas da vereadora Amélia Naomi (PT) foram vetadas. Uma delas proibia a regularização de construções com pé direito (distância entre o piso e o teto) abaixo de 2,40 metros. A outra exigia a publicação do nome das construtoras que tiveram suas obras regularizadas. “É um absurdo regularizar construções desse jeito. E o processo deve ser transparente.”
Prefeitura mapeia obras irregularesApós pressão da Câmara, a prefeitura iniciou em maio o mapeamento de 120 mil imóveis da cidade para embasar a lei de anistia. Segundo a Secretaria de Planejamento, todas as fachadas dos imóveis seriam fotografadas para identificar quais construções estão fora dos padrões urbanísticos e ferem o zoneamento. A pasta não informou quando o estudo será concluído.